Controle Hierárquico e Controle Finalístico

Controle Hierárquico

Sabemos que a desconcentração é um fenômeno interno, pois temos uma pessoa jurídica que reparte suas competências com vários órgãos, sabemos também que ele está relacionado ao poder hierárquico. Na desconcentração há a possibilidade da pessoa jurídica exercer um controle sobre os seus órgãos, ou seja, os órgãos de maior hierarquia podem controlar órgãos de menor hierarquia.

Descentralização

Na Descentralização o estado irá desempenhar as suas atividades por meio de outras pessoas, esse repasse de atividades poderá ser por outorga, ou um repasse por delegação.

No fenômeno da descentralização nós temos uma pessoa jurídica passando uma atividade para outra pessoa, por isso que se trata de um fenômeno externo, esse repasse pode acontecer por vontade da lei ou por vontade da administração, quando o repasse acontece por vontade da lei, essa será uma descentralização por outorga, mas se ela acontecer pela vontade da administração será uma descentralização por delegação.

Desconcentração

A Desconcentração é formada por uma pessoa jurídica que reparte internamente as suas competências criando vários órgãos.

Poder de Polícia

Poder de Polícia é o poder de limitar interesses individuais em favor do interesse coletivo.

Vale ressaltar que não é só a polícia que tem poder esse poder, o poder de polícia também é dado a ela, mas outras instituições também fazem uso desse poder.

Poder Disciplinar

O Poder Disciplinar dá ao administrador o poder de aplicar punições/sanções, essas punições podem ser aplicadas tanto aos servidores como também aos particulares, no caso dos particulares só será aplicado o poder disciplinar se esse tiver algum vínculo com a administração pública, ou seja, caso o particular não possua vínculo com a administração pública ele não será punido pelo poder disciplinar.

Poder Hierárquico

Poder Hierárquico é o poder de distribuir e escalonar as funções, ou seja, é poder que trará a noção de organização à administração pública.

Poderes em Espécie

Sabemos que o administrador através do princípio da Legalidade, só poderá agir conforme aquilo que a lei determinar, em contrapartida, a lei precisa do administrador para que seja colocada em prática, ao colocar essa lei em prática o administrador comete um ato, esse ato pode ser chamado de Ato Vinculado ou Ato Discricionário.

Poderes Administrativos

Conceito

Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público dados ao administrador público em exercício da sua função, para que o Estado alcance seus objetivos.

Ato de Gestão, Ato de Império e Liberdade do Administrador

Como já estudamos em tópico anterior, sabemos que o administrador público deve sempre buscar o bem estar coletivo que é superior ao bem estar particular, ao buscar pelo bem estar coletivo o administrador é regido por dois princípios, o da Supremacia do Interesse Público e  o da Indisponibilidade do Interesse Público.

Princípio da Eficiência

O princípio da eficiência, diferente dos demais, não foi incluído em nossa Constituição no texto originário, ou seja, esse princípio foi agregado depois, o princípio da eficiência só começou a fazer parte da nossa Carta Magna em 1.998, sendo incluído através de uma emenda à Constituição.

Princípio da Publicidade

O princípio da Publicidade zela para que sejam dadas informações quanto às decisões tomadas pelo administrador da coisa pública, fazendo com que a conduta dele seja a mais transparente possível.

Ex.

Uma obra está sendo feita em determinado município, como de costume ao lado da obra é colocado um outdoor com as informações, como se uma obra está sendo feita com verbas do município, ou do governo, ou da União, qual será o prazo para finalização dessa obra, qual o valor, a empresa responsável pela engenharia dela e o telefone da ouvidoria para que qualquer do povo possa tirar dúvidas ou fazer algum tipo de denúncia.

Princípio da Moralidade

A moralidade é entendida como uma conduta honesta, ética, proba, com boa-fé, todos esses adjetivos estão relacionados com fazer uma boa administração, isto é, o administrador deve agir de forma ética, com probidade, com a boa-fé para ter como resultado a boa administração. 

Princípio da Impessoalidade

Quanto à impessoalidade, existem duas espécies, a impessoalidade do administrador em relação ao povo e a impessoalidade do administrador em relação a si mesmo.

Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade nada mais é do que o princípio que zela pelo dever de obediência à lei, ou seja, pelo princípio da legalidade existe um dever de respeito à lei. Quando falo em lei, refiro-me às normas de mais alta hierarquia até as normas de mais baixa hierarquia, ou seja, da Constituição até aos decretos, portarias, circulares e etc., sendo assim, o princípio da legalidade deve ser interpretado de maneira ampla. 

Princípios Constitucionais Expressos

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” (Art. 37/CF)

Podemos perceber que esse artigo está falando à Administração Pública e que ela se divide em administração pública direta e administração pública indireta, quanto ao que são e a diferença entre elas iremos abordar em tópicos à frente, pois o tema enquadra-se no que chamamos de “Organização Administrativa”, mas acredito que seja importante desde já definir o que pertence à administração direta e o que pertence à administração indireta.

Princípios Administrativos

Supremacia do Interesse Público

Antes de tudo pergunto:

O administrador deve buscar o bem-estar individual ou coletivo?

Respondo dizendo que; o administrador deve sempre agir pensando no bem-estar coletivo.

Outra pergunta: o bem-estar coletivo possui valor superior em relação ao bem-estar individual?

Resposta: Sim, o bem-estar da coletividade tem maior valor em relação ao bem-estar particular (individual). 

Em resumo, o administrador deve sempre buscar o bem-estar coletivo, logo, o bem-estar da coletividade é superior ao bem-estar individual (particular).

Princípios Expressos e Implícitos

Antes de mais nada quero esclarecer dois termos que poderão ser encontrados no decorrer do artigo, seguem:

• Carta Maior/Magna: A Carta Maior ou Carta Magna nada mais é do que a Constituição Federal.

• Positivado: Quando diz-se que algo está positivado, é o como dizer que está escrito, que está expresso, isto é; “se está escrito, está posto”; por isso que se usa o termo positivado.

Conceito

Os princípios são divididos em duas espécies, os princípios expressos (escrito/posto) e os implícitos (não escrito/ não posto). A diferença entre os princípios expressos e os princípios implícitos é a sua forma, o expresso está escrito, já o implícito está apenas subentendido no texto, isto é, não está escrito.

Fontes do Direito Administrativo

Quando pensamos em fonte, vem em nossa mente a palavra “Origem”, não é mesmo? 

Pois é.

É justamente o que são as fontes do Direito Administrativo, elas são a origem, de onde vem o direito, essas fontes dividem-se em fontes primárias, conhecidas também como fontes maiores e como fontes diretas e as fontes secundárias, conhecidas também como fontes menores e como fontes indiretas.

Direito Administrativo e o Administrador

Conceito de Direito Administrativo

Direito Administrativo é ramo do direito que estuda o administrador e a administração pública executando os comandos da lei.

Vamos clarear esse conceito?

Separação dos Poderes

Quando surgiu o Iluminismo e Montesquieu na busca por acabar com o absolutismo e os abusos do rei, com o celebre pensamento de que; “Aquele que cria a lei, não pode ser o mesmo que a executa, e aquele que a executa não pode ser o mesmo que a julga”. Surgiu então a separação dos poderes; Executivo, Legislativo e Judiciário.