Princípio da Publicidade

O princípio da Publicidade zela para que sejam dadas informações quanto às decisões tomadas pelo administrador da coisa pública, fazendo com que a conduta dele seja a mais transparente possível.

Ex.

Uma obra está sendo feita em determinado município, como de costume ao lado da obra é colocado um outdoor com as informações, como se uma obra está sendo feita com verbas do município, ou do governo, ou da União, qual será o prazo para finalização dessa obra, qual o valor, a empresa responsável pela engenharia dela e o telefone da ouvidoria para que qualquer do povo possa tirar dúvidas ou fazer algum tipo de denúncia.

Princípio da Moralidade

A moralidade é entendida como uma conduta honesta, ética, proba, com boa-fé, todos esses adjetivos estão relacionados com fazer uma boa administração, isto é, o administrador deve agir de forma ética, com probidade, com a boa-fé para ter como resultado a boa administração. 

Princípio da Impessoalidade

Quanto à impessoalidade, existem duas espécies, a impessoalidade do administrador em relação ao povo e a impessoalidade do administrador em relação a si mesmo.

Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade nada mais é do que o princípio que zela pelo dever de obediência à lei, ou seja, pelo princípio da legalidade existe um dever de respeito à lei. Quando falo em lei, refiro-me às normas de mais alta hierarquia até as normas de mais baixa hierarquia, ou seja, da Constituição até aos decretos, portarias, circulares e etc., sendo assim, o princípio da legalidade deve ser interpretado de maneira ampla. 

Princípios Constitucionais Expressos

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” (Art. 37/CF)

Podemos perceber que esse artigo está falando à Administração Pública e que ela se divide em administração pública direta e administração pública indireta, quanto ao que são e a diferença entre elas iremos abordar em tópicos à frente, pois o tema enquadra-se no que chamamos de “Organização Administrativa”, mas acredito que seja importante desde já definir o que pertence à administração direta e o que pertence à administração indireta.

Princípios Administrativos

Supremacia do Interesse Público

Antes de tudo pergunto:

O administrador deve buscar o bem-estar individual ou coletivo?

Respondo dizendo que; o administrador deve sempre agir pensando no bem-estar coletivo.

Outra pergunta: o bem-estar coletivo possui valor superior em relação ao bem-estar individual?

Resposta: Sim, o bem-estar da coletividade tem maior valor em relação ao bem-estar particular (individual). 

Em resumo, o administrador deve sempre buscar o bem-estar coletivo, logo, o bem-estar da coletividade é superior ao bem-estar individual (particular).

Princípios Expressos e Implícitos

Antes de mais nada quero esclarecer dois termos que poderão ser encontrados no decorrer do artigo, seguem:

• Carta Maior/Magna: A Carta Maior ou Carta Magna nada mais é do que a Constituição Federal.

• Positivado: Quando diz-se que algo está positivado, é o como dizer que está escrito, que está expresso, isto é; “se está escrito, está posto”; por isso que se usa o termo positivado.

Conceito

Os princípios são divididos em duas espécies, os princípios expressos (escrito/posto) e os implícitos (não escrito/ não posto). A diferença entre os princípios expressos e os princípios implícitos é a sua forma, o expresso está escrito, já o implícito está apenas subentendido no texto, isto é, não está escrito.

Fontes do Direito Administrativo

Quando pensamos em fonte, vem em nossa mente a palavra “Origem”, não é mesmo? 

Pois é.

É justamente o que são as fontes do Direito Administrativo, elas são a origem, de onde vem o direito, essas fontes dividem-se em fontes primárias, conhecidas também como fontes maiores e como fontes diretas e as fontes secundárias, conhecidas também como fontes menores e como fontes indiretas.

Direito Administrativo e o Administrador

Conceito de Direito Administrativo

Direito Administrativo é ramo do direito que estuda o administrador e a administração pública executando os comandos da lei.

Vamos clarear esse conceito?

Separação dos Poderes

Quando surgiu o Iluminismo e Montesquieu na busca por acabar com o absolutismo e os abusos do rei, com o celebre pensamento de que; “Aquele que cria a lei, não pode ser o mesmo que a executa, e aquele que a executa não pode ser o mesmo que a julga”. Surgiu então a separação dos poderes; Executivo, Legislativo e Judiciário.

Origem do Direito Administrativo

Para pensar em Direito Administrativo e entende-lo, temos que voltar a Idade Média, período conhecido como Estado Absolutista, o estado era conhecido como absolutista porque nessa época existia a figura do rei, a mais poderosa e soberana, e era o rei quem tinha os poderes de forma absoluta, visto que era ele quem criava a lei, mandava executar os comandos da lei e quando alguém reclamava das normas estabelecidas por ele ou da execução dela, era justamente o rei quem julgava, podemos ver então o poder nas mãos de uma pessoa só.