Descentralização

Na Descentralização o estado irá desempenhar as suas atividades por meio de outras pessoas, esse repasse de atividades poderá ser por outorga, ou um repasse por delegação.

No fenômeno da descentralização nós temos uma pessoa jurídica passando uma atividade para outra pessoa, por isso que se trata de um fenômeno externo, esse repasse pode acontecer por vontade da lei ou por vontade da administração, quando o repasse acontece por vontade da lei, essa será uma descentralização por outorga, mas se ela acontecer pela vontade da administração será uma descentralização por delegação.

Desconcentração

A Desconcentração é formada por uma pessoa jurídica que reparte internamente as suas competências criando vários órgãos.

Vedações Constitucionais

      

“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.” - (Art. 19 –CF)

O artigo 19 da Constituição Federal estabelecerá vedações, proibições para a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios.

Tipos de Federalismo

Dentre os Tipos de Federalismo, nós temos o federalismo por Agregação e Desagregação.

Ø  Agregação

Federalismo por Agregação é o federalismo que se tem vários estados, vários países que resolvem unir-se (aglutinar) para formar uma federação, para isso eles devem abrir mão da sua soberania e passar essa soberania para um estado federal mantendo parcelas de autonomia política.
Esse movimento de aglutinação é conhecido como movimento centrípeto.

Características do Pacto Federativo

Ø  Caráter Indissolúvel

A primeira característica do pacto federativo é o Caráter Indissolúvel do pacto, os entes que compõem a federação fazem um acordo, um “pacto político” e esse pacto é indissolúvel, ou seja, esse pacto não pode romper-se, sendo uma cláusula pétrea na nossa constituição,  a indissolubilidade do pacto federativo garante  que não exista no Brasil o Direito de Secessão, isto é, não haverá a possibilidade de uma separação dos entes federativos, por exemplo, um estado brasileiro não poderá sair do país de forma que não faça mais parte do país.

A Organização do Estado

A nossa República se organiza através da forma de Estado Federativa, logo, nós temos um princípio chamado Princípio Federativo, esse princípio é aquele que irá definir a nossa forma de Estado.

Poder de Polícia

Poder de Polícia é o poder de limitar interesses individuais em favor do interesse coletivo.

Vale ressaltar que não é só a polícia que tem poder esse poder, o poder de polícia também é dado a ela, mas outras instituições também fazem uso desse poder.

Classificação Constitucional

Para entender melhor a nossa constituição, é de suma importância que tenhamos conhecimento dos tipos de Constituição

. Nesse tópico iremos abordar o Conteúdo, a Forma, Modo de Elaboração, Origem, Estabilidade e Extensão.

Poder Disciplinar

O Poder Disciplinar dá ao administrador o poder de aplicar punições/sanções, essas punições podem ser aplicadas tanto aos servidores como também aos particulares, no caso dos particulares só será aplicado o poder disciplinar se esse tiver algum vínculo com a administração pública, ou seja, caso o particular não possua vínculo com a administração pública ele não será punido pelo poder disciplinar.

Introdução ao Direito Constitucional

Conceito de Constituição

Constituição é a Carta Maior, Carta Magna, Carta Suprema de um país, ou seja, é a Lei Maior, é a Lei Superior. A Constituição serve como base para as outras leis, ou melhor, para todas as outras leis, todas as leis devem se submeter à Constituição.

Poder Hierárquico

Poder Hierárquico é o poder de distribuir e escalonar as funções, ou seja, é poder que trará a noção de organização à administração pública.

Poderes em Espécie

Sabemos que o administrador através do princípio da Legalidade, só poderá agir conforme aquilo que a lei determinar, em contrapartida, a lei precisa do administrador para que seja colocada em prática, ao colocar essa lei em prática o administrador comete um ato, esse ato pode ser chamado de Ato Vinculado ou Ato Discricionário.

Poderes Administrativos

Conceito

Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público dados ao administrador público em exercício da sua função, para que o Estado alcance seus objetivos.