Podemos perceber uma grande mudança nos mecanismos jurídicos desenvolvidos na “América Portuguesa”, com a chegada da corte em 1.808, estes trouxeram as características do direito aplicado na metrópole para o Brasil.
Como parte das transformações políticas e administrativas, por alvará de 1º de abril de 1.808 foi instalado na Colonia Portuguesa o Conselho Supremo Militar e de Justiça, constituindo-se como um Tribunal Superior de Justiça Militar que era composto por dois conselhos relativamente independentes, estes eram, o Conselho Supremo Militar e o Conselho de Justiça, regulados por legislações diferentes e com sessões distintas, suas competências estavam ligadas às matérias militares.
Neste mesmo ano, em 10 de maio, foi fundada a Casa de Suplicação que era uma cópia da já existente em Portugal. Em 12 de outubro, também por alvará, pensando na indústria manufatureira e no recolhimento de impostos é fundado o Banco do Brasil. São instalados também os ministérios do Reino, da Guerra e da Fazenda.
Acontece também a quebra do Pacto Colonial, que era a proibição por parte das metrópoles do total comércio de suas colônias com outros países, ou quando ocorriam esses comércios os impostos eram tão altos que os inviabilizavam, então com a sua chegada ao Brasil, D. João VI promove a abertura dos portos as nações amigas.
Por: Jéssica Medeiros
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