Jéssica Medeiros: Infração Penal

Infração Penal é gênero que se que subdivide em duas espécies.

ESPÉCIES DE INFRAÇÃO PENAL
O Brasil adotou o sistema dualista ou bipartite, pois, só existem duas espécies de Infração Penal, em alguns países crime é diferente de Delito, onde infração penal é gênero que se divide em três espécies, esses países adotaram o sistema tripartite.

Crime/Delito:

Tipo de Pena: Reclusão, Detenção cumulada com Multa ou não. (Art. 1º da LIPC);
Tentativa: A tentativa é punida;
Tipos de Ações Penais: Os crimes podem ser punidos por meio de três ações penais diferentes, Ação Penal Pública Incondicionada; Condicionada e Ação Penal Privada (Art. 150, CP);
Extraterritorialidade: Existe extraterritorialidade da Lei Penal (Art. 7º, CP), ou seja, a possibilidade da Lei Penal Brasileira ser aplicada a um crime cometido fora do Brasil;
Tempo de Prisão: O tempo máximo de prisão são 30 anos.
Obs: Os benefícios da execução penal são calculados sobre o total da condenação (Súmula 715 do STF). Ex. Réu condenado a 300 anos, o prazo de 1/6 de pena cumprida para obtenção de progressão do regime, será calculado sobre os 300 anos e não sobre o máximo de 30 anos que a redução do código penal permite;
Competência para julgamento: São julgados pela Justiça Estadual e Federal.

Contravenção Penal:

Tipode Pena: Prisão simples, cumulado ou não com multa, ou só muta;
Tentativa: A tentativa não é punida;
Tipo de Ação Penal: A contravenção penal admite apenas uma forma de ação penal, Ação Penal Pública Incondicionada. (Art. 17 da Lei das Contravenções Penais);
Extraterritorialidade: Não há extraterritorialidade, ou seja, a Lei Penal brasileira jamais se aplica a uma contravenção penal ocorrida fora do território brasileiro. (Art 2º, LCP);
Tempo de Prisão: O tempo máximo de prisão são 5 anos. (Art. 10, LCP);
Competência para julgamento: As contravenções penais são sempre julgadas pela Justiça Estadual ainda que atinja bens ou interesses da União. Justiça Federal não julga contravenção penal. (Art. 109,IV, CF).
Obs: Unica exceção é aquela que o contraventor tem foro especial. Ex. Juiz Federal é julgado pelo TRF, logo, se este cometer uma contravenção penal, ele será julgado pela federação.

CONCEITO DE INFRAÇÃO PENAL

Sobre o aspecto formal, infração penal é o comportamento previsto em uma norma penal incriminadora (Tipo Penal Incriminador), sob ameaça de sanção penal.

CONCEITO MATERIAL DE INFRAÇÃO PENAL

É um comportamento humano indesejado, que causa uma relevante lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico penalmente tutelado (protegido e portanto passível de sanção penal).

CONCEITO ANALÍTICO DE INFRAÇÃO PENAL

O conceito analítico leva em conta os elementos do crime e depende da teoria adotada.

Teoria Causalista (Clássica)

Crime é igual:

FATO TÍPICO + ANTIJURÍDICO + CULPABILIDADE
*Nessa teoria, o Dolo e a Culpa, ficam na culpabilidade.
Teoria Finalista

Crime é igual:

FATO TÍPICO + ANTIJURÍDICO + CULPABILIDADE
*Nessa teoria, o Dolo e a Culpa, ficam no fato típico.
Teoria Finalista Dissidente

Crime é igual:

FATO TÍPICO + ANTIJURÍDICO
*Nessa teoria, o Dolo e a Culpa, ficam no fato típico e a culpabilidade não é elemento de crime, não integra o conceito de crime. A culpa é pressuposto para aplicação de pena (não de medida de de segurança).