Setembro Amarelo

 Setembro Amarelo, mês que cabe abordar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Contrato de Prestação de Serviço Por Tempo Determinado - (Minuta)

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 

POR TEMPO DETERMINADO N° XXX

 

 

CONTRATANTE:

RAZÃO SOCIAL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ENDEREÇO DA EMPRESA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº NÚMERO DO CNPJ, neste ato representado pelo NOME DO REPRESENTANTE LEGAL, brasileiro, administrador, portador da Cédula de Identidade RG XXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXX, endereço ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL.

CONTRATADO:

NOME DO CONTRATADO, brasileiro,  nascisdo em XXXXX, inscrito sob o RG nº XXXX e CPF/MF nº XXXX, com endereço  ENDEREÇO DO CONTRATADO. 

Decidem as partes, de comum acordo, na melhor forma de direito, celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO, que reger-se-á mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas.

 

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO 

1.1 A parte CONTRATADA, por meio do presente contrato compromete-se a prestação de serviço por tempo determinado não especializado tendo por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE XXXXX, conforme os termos e condições detalhados ao decorrer do presente documento;

1.2 Os serviços que serão prestados pela parte CONTRATADA terão total autonomia, liberdade de horário, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação ao CONTRATANTE, todavia primando pela ética necessária. 

 

Princípios Implícitos

São princípios cujos os nomes não estão escritos na Constituição Federal, ou seja, eles estão dentro da nossa Constituição de forma implícita, nós extraímos eles das disposições constitucionais, ou seja, subentendemos através do que está escrito nas normas.

 

Principio da Proporcionalidade e Razoabilidade

Esse princípio determina que o administrador público ao cometer qualquer conduta em função do cargo deve agir de forma proporcional de forma razoável.

O objetivo desse princípio é evitar possíveis excessos por parte do administrador, colocando limites nos atos discricionários, ou seja, colocar limites aos atos em que o administrador público pratica e que dão a ele margem de escolha.

Crime de Responsabilidade

 

No artigo 85 da nossa Constituição Federal, encontramos o dispositivo que versa sobre o tema, ou seja, que relaciona quais são as condutas que configuram os crimes de responsabilidade.

“Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.” (Constituição Federal)

 

"Estupro Culposo"?

Estupro Culposo, existe? As redes sociais ficaram extremamente inflamadas com a hipótese de um suposto estuprador ter sido absolvido com a tese de um Estupro Culposo. Pois bem, é importante dizer que em nenhum momento tal termo foi utilizado na sentença ou em algum momento durante a audiência.

Por falar em audiência, a forma com que o advogado do réu dirigiu-se a suposta vítima é tema para um outro momento.

Violência Psicológica

 

Nos últimos dias, muito tem falado-se em "VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA", por isso, é importante estabelecermos o que é a VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, essa nada mais é do que o ato agressivo que fere a identidade, autoestima, capacidade de escolha e até mesmo a liberdade. Essa violência é empregada contra determinado indivíduo, na maioria das vezes através da manipulação que ocorre de forma agressiva, tendo a finalidade de causar sofrimento aquele que a recebe.

A Lei Especial de nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, prevê que quem constrange alguém a prestar informação ou declaração, sob ameaça ou violência, resultando em sofrimento físico ou MENTAL, comete o crime de tortura.

Controle Hierárquico e Controle Finalístico

Controle Hierárquico

Sabemos que a desconcentração é um fenômeno interno, pois temos uma pessoa jurídica que reparte suas competências com vários órgãos, sabemos também que ele está relacionado ao poder hierárquico. Na desconcentração há a possibilidade da pessoa jurídica exercer um controle sobre os seus órgãos, ou seja, os órgãos de maior hierarquia podem controlar órgãos de menor hierarquia.