Administração e Disponibilidade de Bens

Quanto a Administração e Disponibilidade de Bens, o Código Civil no artigo 1.642, inciso I, diz que:

“Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:

Esses Humanos

Olá, tudo bem com vocês? Espero que sim.

Quando falamos sobre limites, principalmente sobre o limite estar caminhando para os seus últimos dias, é verdade, ninguém o usa mais, ninguém olha mais para ele, pra que limite não é mesmo? Qual a necessidade dele no mundo se podemos ser invasivos, ofensivos e desagradáveis? Pra que usar de gentileza se podemos ser grosseiros?

Pois é, essa é a nossa realidade hoje, isso é o que temos, na maioria das vezes, plantado e colhido.

Escrever, ler e rasgar!

Olá meus amores, tudo bem com vocês?

Espero que sim.

Desde muito nova uso a escrita para manifestar o que sinto, na maioria das vezes escrevi, li e rasguei, lembro-me de aos 12 anos ter começado a escrever um livro, o que fiz com os 2 capítulos? Sim, eu escrevi, li e rasguei, por quê? Talvez falta de confiança, talvez senso auto-critico elevado, ou apenas medo de dizerem que não era bom, acho que mais por isso do que por aquilo.

Hoje não tenho mais esse medo, o único medo que tenho é de não fazer, não fazer o suficiente sabe?

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Gerações e Características

O título II da Constituição Federal é dividido em 5 Capítulos, o abordado hoje será o primeiro que trata sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Aqui nós iremos dar ênfase apenas aos incisos mais relevantes, mas mesmo assim deixo como dica a leitura completa do Art. 5º da Nossa Constituição.

Quanto aos Direitos Fundamentais é importante tratarmos de dois pontos; Geração dos Direitos Fundamentais e as Características desses direitos.

Direitos Fundamentais e Garantias

Antes de mais nada, para melhor absorvição desse tema, peço que leia o artigo 5º da Constituição.

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes." (Art. 5º, Caput - CF)

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Vamos usar como base a Teoria de José Afonso da Silva, pois, as demais doutrinas quando tratam da aplicabilidade das normas constitucionais, tem a José como base, enquanto os demais doutrinadores separam um capítulo em seus livros para o tema, José Afonso da Silva escreveu um livro inteiro.

A aplicabilidade das normas constitucionais, pode ser dividida em eficácia Plena, Contida e Limitada.

Fato Típico

É o primeiro elemento substrato do crime. 

Elementos: Conduta, Resultado, Relação de Causalidade (Nexo Causal) e Tipicidade.

***Faltando qualquer dos elementos, não há fato típico e portanto, não há crime.

1) Conduta: É o comportamento humano voluntário, ou seja, um comportamento de vontade, um ato de vontade.

Causas que excluem a conduta:

1º Caso fortuito ou forma maior;

2º Coação física irresistível;

3º Atos Reflexos;

4º Atos Inconscientes.

Nas situações acima não existe vontade, portanto, não há conduta.

***Se não há conduta, não há fato típico, se não há fato típico, não há crime, sendo um fato atípico.