Jéssica Medeiros: Petição de Prioridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP.

-- PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO --

PRECATÓRIO: (XX)

(NOME DO AUTOR), brasileiro, divorciado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXXX, regularmente inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, e-mail: XXXXXXXXXX, telefone: XXXXXXX, residente e domiciliado à (ENDEREÇO DO REQUERENTE), já devidamente qualificada nos autos deste processo, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, expor e ao final requerer:

A presente demanda foi interposta em (ANO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO). Como pode ser verificado nos documentos pessoais do autor (NOME DO AUTOR) anexados à inicial, este conta hoje com 87 anos de idade.

Assim os autores requerem que seja concedida PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação deste processo, eis que preenchem os requisitos constantes no artigo 1.048, Inciso I do CPC e do artigo 71, § 5º da Lei 10.74111/2003 Estatuto do Idoso, o qual dispõe que os idosos com 80 anos de idade ou mais, terão prioridade especial nos processos de idosos, conforme documentos acostados aos autos.

“Art. 1.048 - CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;”

LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).

Uma vez deferida a prioridade, que Vossa Excelência determine que a secretaria da Vara proceda a identificação dos autos, e que todos os atos e diligências praticados concernentes ao processo sejam resguardados pela prioridade na tramitação.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 23 de fevereiro de 2023.