EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO
FORO DE XXXX DO ESTADO DE XXX
---TUTELA DE
URGÊNCIA---
***JUSTIÇA GRATUITA***
(XXXXXXXXXXXXXX), brasileira,
solteira, serviços gerais, portador da Cédula de Identidade/RG nº (XXXXXX)
SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº (XXXXXXXX), residente e domiciliada à RUA (XXXXXXXXXXXX), por seus advogados que a esta subscreve, (XXXXXXXX)
e (XXXXXXXXX), instrumento
procuratório em anexo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
apresentar propor:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Em
face de (NOME DO BANCO), pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob nº (XXXXXX),
sediado no endereço (XXXXXXXXX)
e (NOME DO BANCO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
nº (XXXXXX), sediado no endereço (XXXXXXXX),
consubstanciada nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
I– DAS PRELIMINARES
I.I – DA
GRATUIDADE JUDICIARIA
A gratuidade das custas ex lege, nos termos do artigo 98 e
seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV,
da Constituição Federal,
visto que o Requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração
anexa, somada aos extratos de pagamento de seu benefício, bem como a decisão interlutória de
outro processo recente no qual este precisou juntar inumeros documentos para comprovar sua hipossuficiencia e que não tem
no momento, condições de arcar com as custas processuais, sem
prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
